A responsabilidade penal corporativa na Índia foi esclarecida por uma decisão da Suprema Corte que estabeleceu um teste de três partes para determinar quando as ações de um indivíduo podem ser atribuídas a uma empresa. A decisão foi proferida no caso Sanofi India Ltd. v. CBI.

Principais conclusões

  • O teste examina a autoridade de uma pessoa segundo os documentos societários, o grau de discricionariedade associado aos poderes delegados e a finalidade da lei pertinente.
  • A estrutura não se limita a diretores ou pessoas formalmente responsáveis pela empresa.

Como funciona o teste de atribuição

Os tribunais indianos geralmente reconhecem que as empresas podem ser responsabilizadas por infrações penais, inclusive aquelas que exigem mens rea, ou dolo. A questão ainda não resolvida era de quem a conduta pode ser considerada como sendo da própria empresa.

Na decisão Sanofi, a Suprema Corte estabeleceu três indagações. A primeira é se os documentos constitutivos da empresa conferem o poder pertinente à pessoa em questão. Caso contrário, a segunda é se o poder delegado poderia ser exercido com discricionariedade e independência suficientes.

Se nenhuma das duas indagações permitir estabelecer a atribuição, a terceira pergunta se a finalidade da lei pertinente exige uma regra especial segundo a qual a empresa fica vinculada às ações do indivíduo.

Responsabilidade penal corporativa e autoridade delegada

A estrutura pode se estender para além de diretores e pessoas formalmente responsáveis, abrangendo também outras que atuem em nome da empresa. Isso torna o alcance da autoridade de um indivíduo relevante para a análise da atribuição.

Advogados do escritório Shardul Amarchand Mangaldas & Co disseram que as empresas precisariam ter cuidado ao preparar seus documentos constitutivos e delegações de poderes, uma vez que esses documentos seriam o primeiro ponto de análise para determinar se a conduta ilícita de um dirigente pode ser atribuída à empresa.

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