A lei de privacidade da Índia enfrenta uma contestação na Suprema Corte por parte de 21 veículos de comunicação, que afirmam que seus requisitos podem comprometer o jornalismo investigativo e expor as fontes dos jornalistas. O caso foi protocolado em 6 de outubro de 2026 e deverá ser julgado em 27 de outubro.

Principais conclusões

  • Os veículos de comunicação querem que a maior parte das disposições contestadas, cuja entrada em vigor está prevista para maio de 2027, seja anulada.
  • Eles argumentam que as exigências de consentimento e apagamento de dados, bem como os poderes governamentais de coleta de informações, não oferecem proteção suficiente ao jornalismo.

O que busca a contestação à lei de privacidade da Índia

A Digital News Publishers Association (DNPA) afirma que os veículos de comunicação não têm uma isenção legal expressa, embora tenham recebido garantias em uma reunião com o governo em agosto de que a liberdade de imprensa seria protegida.

O governo anunciou a implementação da lei em 2025 para proteger os dados pessoais digitais dos usuários. A lei aumenta as exigências de conformidade para plataformas como Meta e Google, além de gerar preocupações para organizações de notícias.

Entre os membros da DNPA estão a Network18, a NDTV, o The Hindu, o The Indian Express e a Times Internet. A associação e o Ministério da Tecnologia da Informação não responderam aos pedidos de comentários.

Por que os veículos de comunicação dizem que o jornalismo está em risco

Os veículos de comunicação argumentam que exigir que um jornalista notifique a pessoa objeto de uma investigação e obtenha seu consentimento poderia dar a ela a oportunidade de destruir provas ou intimidar testemunhas. Também afirmam que a retirada do consentimento e pedidos de apagamento de dados poderiam obrigar os veículos a remover ou ocultar substancialmente informações factuais de suas reportagens.

A petição também contesta os poderes para exigir informações de organizações que tratam dados pessoais. A DNPA afirma que esses poderes poderiam obrigar as redações a revelar fontes e desencorajar denunciantes de compartilhar informações.

O grupo está preocupado com possíveis multas por descumprimento e com os poderes do governo para bloquear o acesso a informações no interesse do público em geral. Esses são os argumentos apresentados pelos veículos de comunicação à Justiça, não constatações de que a lei já tenha restringido o jornalismo.

Próxima etapa

A audiência na Suprema Corte está marcada para 27 de outubro de 2026.

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