As Filipinas depositaram seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal de 2014 em 16 de outubro de 2026, aderindo a um acordo que amplia o marco jurídico para tratar de infrações cometidas a bordo de aeronaves.

Protocolo de Montreal amplia a jurisdição

O protocolo atualiza a Convenção de Tóquio de 1963 para enfrentar desafios da aviação internacional, incluindo incidentes envolvendo passageiros indisciplinados e perturbadores.

Em condições específicas, ele estende a jurisdição para além do Estado em que uma aeronave está registrada, incluindo o Estado onde ela pousa e o Estado do operador. As disposições visam preencher lacunas jurisdicionais que podem dificultar a instauração de processos por infrações cometidas em voos internacionais.

Adesão das Filipinas ocorre após aprovação do Senado

O depósito ocorreu após a conclusão do processo de aprovação interna das Filipinas, incluindo a anuência do Senado em setembro de 2026.

Mary Jaselle Menteer, representante permanente suplente das Filipinas junto à Organização da Aviação Civil Internacional, depositou o instrumento na sede da organização, em Montreal. O secretário-geral da OACI, Juan Carlos Salazar, recebeu o documento e afirmou que as Filipinas eram o 65.º país a aderir ao protocolo.

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