O orçamento das Filipinas para 2027 pode exigir uma mudança na forma como o Congresso aloca fundos não programados após uma decisão da Suprema Corte, afirmou o senador Francis Escudero em 25 de outubro de 2026. A decisão ainda não é definitiva, e suas implicações plenas permanecem incertas.

Principais conclusões

  • Escudero afirmou que o Congresso não pode mais usar fundos não programados para aumentar as dotações além do orçamento proposto pelo Poder Executivo.
  • A Câmara aprovou sua versão do plano de gastos para 2027, que está sendo analisada pelo Senado.
  • Escudero espera que o Gabinete do Procurador-Geral solicite a reconsideração, mas a Corte poderá manter ou alterar sua decisão.

Prática orçamentária das Filipinas sob escrutínio

Escudero afirmou que a Suprema Corte considerou inconstitucional a prática de permitir que dotações não programadas ultrapassem o orçamento proposto pelo Poder Executivo. Ele citou uma disposição constitucional que proíbe o Congresso de aumentar as dotações recomendadas pelo presidente para as operações do governo.

Congressos anteriores haviam acrescentado fundos não programados ao orçamento programado proposto pelo presidente, afirmou. Segundo sua interpretação da decisão, esses fundos devem ser incluídos no cálculo e não podem elevar as dotações para além do orçamento proposto.

A Corte também derrubou certas condições que regiam a liberação de dotações não programadas, afirmou Escudero.

Incerteza sobre os gastos atuais e futuros

Escudero afirmou que o orçamento nacional de 2025 permaneceu em vigor até o fim de 2026. Na sua avaliação, as partes não executadas abrangidas pela proibição não deverão mais ser executadas quando a decisão se tornar definitiva.

Ele afirmou que seria difícil reverter projetos concluídos, pois a Corte não emitiu uma ordem de suspensão temporária. Também levantou a questão do que aconteceria com o dinheiro já gasto.

Se a decisão ainda não for definitiva quando o Congresso aprovar o plano de gastos para 2027, os legisladores terão de decidir se mantêm a abordagem anterior ou se fazem ajustes em antecipação à decisão final da Corte, afirmou Escudero.

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